A Justiça de Jacareí considerou ilegal votação da Câmara Municipal de Jacareí que aprovou aumento de quase 100% dos vencimentos dos vereadores do município.

A medida resulta de ação civil pública da Promotoria, para quem o projeto de lei não seguiu os trâmites previstos no Regimento Interno do órgão, segundo o qual a publicação da pauta de projetos incluídos na ordem do dia deve ser feita com antecedência de 48 horas, em caso de sessão ordinária, e de 12 horas, quando sessão extraordinária.

Para o juiz Paulo Alexandre Ayres de Camargo, “malgrado disponha o Regimento Interno que os projetos de fixação de subsídios tramitarão em regime de urgência (art. 91, § 1º, V), nada há em seu texto que autorize a inclusão da matéria na ordem do dia sem publicação anterior de 48 horas. Em resumo, não pode o Poder Legislativo votar projeto que não tenha sido incluído na ordem do dia com 48 horas de antecedência ou que não seja objeto de sessão extraordinária convocada especialmente para esse fim (art. 79, § 2º)”.

O magistrado autorizou que o projeto de lei seja novamente votado, desde que incluído na ordem do dia com antecedência mínima de 48 horas.

Processo nº 292.01.2011.007270-0
Comunicação Social TJSP – MR

Fonte: O Noticiado