Uma das primeiras ações do vereador Edinho Guedes (PMDB) como presidente da Câmara Municipal de Jacareí foi decidir pela suspensão do CAC – Centro de Apoio ao Cidadão que funcionava nas dependências do Legislativo há um ano e meio.

A partir de hoje, o atendimento prestado pelo CAC será absorvido pela Prefeitura de Jacareí, que já oferece boa parte dos serviços.

Com base na jurisprudência, Edinho Guedes ressalta que esse é o principal motivo para suspender definitivamente o CAC. “Estamos nos antecipando, já que em outras Câmaras o Tribunal de Contas apontou irregularidades na criação desses centros de atendimento que de fato são de competência do Executivo”, explica.

Em São José dos Campos, o TCE recomendou que o Legislativo adotasse medidas para a regularização do Centro de Apoio ao Cidadão, mediante um programa de assistência social feito pelo Poder Executivo. Além de ressaltar que as despesas eram indevidas. “Embora de importante fim social e caráter humanitário, esta prestação de serviço é função alheia à competência da Câmara, caracterizando como despesa imprópria”, diz o parecer de 2006.

Caso semelhante aconteceu também em Taubaté com a extinção do CAT – Centro de Apoio ao Taubateano, depois de um apontamento do Tribunal de Contas em 2007, que gerou ainda uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público. No parecer, é enfatizado que o CAT dispõe sobre questões que não são de competência privativa da Câmara de Taubaté, sendo considerado uma ofensa ao princípio da separação entre os Poderes. Na ocasião, o documento ainda recomenda que a presidência da Casa cessasse as despesas referentes ao CAT.

O Centro de Apoio ao Cidadão da cidade de São José dos Campos ainda está em funcionamento, porém sub judice e o Centro de Apoio ao Taubateano encerrou suas atividades em março do ano passado.

Fonte: ValeNews