Uma das primeiras a\u00e7\u00f5es do vereador Edinho Guedes (PMDB) como presidente da C\u00e2mara Municipal de Jacare\u00ed foi decidir pela suspens\u00e3o do CAC \u2013 Centro de Apoio ao Cidad\u00e3o que funcionava nas depend\u00eancias do Legislativo h\u00e1 um ano e meio.<\/p>\n
A partir de hoje, o atendimento prestado pelo CAC ser\u00e1 absorvido pela Prefeitura de Jacare\u00ed, que j\u00e1 oferece boa parte dos servi\u00e7os.<\/p>\n
Com base na jurisprud\u00eancia, Edinho Guedes ressalta que esse \u00e9 o principal motivo para suspender definitivamente o CAC. \u201cEstamos nos antecipando, j\u00e1 que em outras C\u00e2maras o Tribunal de Contas apontou irregularidades na cria\u00e7\u00e3o desses centros de atendimento que de fato s\u00e3o de compet\u00eancia do Executivo\u201d, explica.<\/p>\n
Em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, o TCE recomendou que o Legislativo adotasse medidas para a regulariza\u00e7\u00e3o do Centro de Apoio ao Cidad\u00e3o, mediante um programa de assist\u00eancia social feito pelo Poder Executivo. Al\u00e9m de ressaltar que as despesas eram indevidas. \u201cEmbora de importante fim social e car\u00e1ter humanit\u00e1rio, esta presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o alheia \u00e0 compet\u00eancia da C\u00e2mara, caracterizando como despesa impr\u00f3pria\u201d, diz o parecer de 2006.<\/p>\n
Caso semelhante aconteceu tamb\u00e9m em Taubat\u00e9 com a extin\u00e7\u00e3o do CAT – Centro de Apoio ao Taubateano, depois de um apontamento do Tribunal de Contas em 2007, que gerou ainda uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. No parecer, \u00e9 enfatizado que o CAT disp\u00f5e sobre quest\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara de Taubat\u00e9, sendo considerado uma ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o entre os Poderes. Na ocasi\u00e3o, o documento ainda recomenda que a presid\u00eancia da Casa cessasse as despesas referentes ao CAT.<\/p>\n
O Centro de Apoio ao Cidad\u00e3o da cidade de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos ainda est\u00e1 em funcionamento, por\u00e9m sub judice e o Centro de Apoio ao Taubateano encerrou suas atividades em mar\u00e7o do ano passado.<\/p>\n
Fonte: ValeNews<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma das primeiras a\u00e7\u00f5es do vereador Edinho Guedes (PMDB) como presidente da C\u00e2mara Municipal de Jacare\u00ed foi decidir pela suspens\u00e3o do CAC \u2013 Centro de Apoio ao Cidad\u00e3o que funcionava nas depend\u00eancias do Legislativo h\u00e1 um ano e meio. A partir de hoje, o atendimento prestado pelo CAC ser\u00e1 absorvido pela Prefeitura de Jacare\u00ed, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-1103","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.encontrajacarei.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1103","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.encontrajacarei.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.encontrajacarei.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrajacarei.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrajacarei.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1103"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.encontrajacarei.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1103\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1964,"href":"https:\/\/www.encontrajacarei.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1103\/revisions\/1964"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.encontrajacarei.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1103"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrajacarei.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1103"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrajacarei.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1103"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}